Campina Grande (PB) – O vereador Josimar Henrique (PRB-PB) apresentou o requerimento 896/2015 que pede ao Ministério Público Estadual que seja diligenciado à Energisa Borborema, ajustamento de conduta objetivando a proibição de inclusão no Serasa ou órgãos afins, do nome do usuário inadimplente.
De acordo com o parlamentar republicano, a negativação do nome do usuário do serviço público mediante a inclusão no rol das instituições de proteção ao crédito é prática comum da Energisa Borborema e constitui-se num flagrante desrespeito ao consumidor. “O consumidor é punido duplamente: primeiro por ter o fornecimento de energia cortada, quando da permanência da inadimplência; segundo, por ter seu nome negativado no Serasa e órgãos afins, desnecessariamente, já que, precisando voltar a gozar desse serviço público essencial, terá que pagar o ônus gerado a partir das taxas de religação e multas inclusas nas contas em atraso” denuncia.
O vereador do PRB acredita que isso se trata de um abuso que vulnerabiliza o consumidor ainda mais. “A intenção é que o Ministério Público Estadual estabeleça um Termo de Ajustamento de Conduta e essa prática venha ter um fim. Se o consumidor está em situação de inadimplência, corta-se o fornecimento. Se desejar religação, que venham os ônus gerados, mas incluir o nome no serviço de proteção ao crédito é um crime institucionalizado, inadmissível, portanto”, conclui Josimar Henrique.
Texto e foto: Ascom – vereador Josimar Henrique
Edição: Agência PRB Nacional de Notícias
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