São Paulo (SP) – O presidente da Frente Parlamentar de Defesa do Consumidor da Assembleia Legislativa de São Paulo, deputado estadual Jorge Wilson (PRB-SP), apresentou o Projeto de Lei nº 337/2016 que define os produtos essenciais no âmbito do e obriga o fornecedor, em caso de defeito, independentemente de culpa, a trocar de imediato o produto por outro da mesma espécie, restituir a quantia paga ou abater proporcionalmente o preço.
De acordo com o projeto, são considerados produtos essenciais àqueles que possuem importância para as atividades cotidianas do consumidor. São eles: medicamentos, telefone celular, computador, televisor, geladeira, máquina de lavar, fogão, colchão e produtos utilizados como instrumento de trabalho.
O prazo geral estabelecido pelo Código de Proteção e Defesa do Consumidor para que sejam sanados os casos de vícios em produtos é de 30 dias. Mas, o código escabele que o prazo pode mudar se o produto a substituição das peças comprometer a qualidade ou característica, diminuir o valor ou se o produtor for essencial.
“O cliente não pode ficar à mercê de uma longa espera até que tenha seu problema solucionado. Não se pode exigir que o consumidor deixe um produto essencial para conserto pelo prazo de 30 dias, se o bem é fundamental para desenvolver suas atividades. O CDC garante que os produtos defeituosos sejam trocados imediatamente. O consumidor poderá optar também, alternativamente, pela restituição de valores ou abatimento no preço pago pelo produto”, disse o deputado do PRB.
Quando não se tem ao certo o que é ou não um produto essencial definido em lei os consumidores são violados em seus direitos. “Ninguém adquire esses produtos por mero conforto ou lazer, mas sim por imediata necessidade. O fornecedor tem que respeitar o consumidor e oferecer o que lhe é de direito” concluiu o autor da proposta Deputado Jorge Wilson Xerife do Consumidor.
Texto e foto: Ascom – deputado estadual Jorge Wilson
Edição: Agência PRB Nacional
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