Manaus (AM) – Tramita na Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas (Aleam) o Projeto de Lei nº 202/2019 que visa garantir o equilíbrio nas relações de consumo para que o cliente não seja responsabilizado a pagar pela “Taxa de Conveniência”, cobrada nas vendas de ingressos realizadas via internet.
Autor do projeto de Lei, o deputado estadual João Luiz (PRB-AM), que é presidente da Comissão de Defesa do Consumidor da (Aleam), afirma que o valor cobrado dos clientes é exorbitante e muitas vezes, chega a até 15% do valor do ingresso, como é o caso da compra de bilhetes para sessões de cinemas, jogos de futebol, shows musicais e artísticos. “Este projeto de lei visa garantir e suplementar a Legislação Federal, proibindo expressamente a cobrança de taxa de conveniência na venda de ingressos via internet”, defende o republicano.
A responsabilidade pelas despesas, mesmo que seja de facilitação na venda, é da empresa, conforme o artigo 39 do Código de Defesa do Consumidor. “A venda do ingresso para determinado espetáculo cultural é parte típica e essencial do negócio, risco da própria atividade empresarial que visa o lucro de fornecedor, compondo, portanto, o custo básico embutido no preço”, aponta o deputado do PRB.
João Luiz justifica que a venda pela internet ajuda as empresas a vender mais rápido os ingressos, com retorno quase que imediato dos investimentos e, por conta disso, o custo de terceirizar a venda dos ingressos pela internet não pode ser transferido para o consumidor, essa é uma forma de venda “casada” na qual o responsável por arcar com estas despesas é a empresa promotora do evento.
“Promotoras e produtoras de espetáculos tem de se responsabilizar pela transação de compra pela internet e não repassar o custo da terceirização para o cliente. O consumidor que compra pela internet acaba pagando um preço muito alto em ingressos, seja de um show ou de uma sessão de cinema”, ressalta o republicano. Segundo ele, o projeto de lei está condizente com a decisão do Superior Tribunal de Justiça, que afirma ser ilegal a cobrança de taxa de conveniência nas vendas de ingressos de shows e eventos pela internet, e é descumprida por empresários de eventos.
Multa
Se aprovada, o não cumprimento desta lei implicará ao infrator a imposição de multa no valor de R$ 1 mil, cobrada em dobro no caso de reincidência até o limite de R$ 10 mil. A multa será revertida para o Fundo Estadual de Defesa do Consumidor, criado pela Lei nº 2.228, de 29 de junho de 1994.
Texto: Ascom – deputado estadual João Luiz
Foto: Mauro Smith
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