Brasília (DF) – A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados acaba de aprovar o relatório do deputado federal João Campos (PRB-GO) ao Projeto de Lei 7879/17. O texto torna possível a recondução de membros dos Conselhos Tutelares, prática vedada até então.
João Campos ressaltou a importância dos Conselhos Tutelares e a necessidade de melhorar o funcionamento dos órgãos. “O papel do Conselheiro Tutelar é extremamente importante no desenvolvimento da nossa sociedade, pois tem a nobre missão de intermediar relações entre crianças em situação de vulnerabilidade”, defendeu.
De acordo com a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), em cada município haverá um Conselho Tutelar composto de cinco membros, escolhidos pela população local para mandato de quatro anos. Atualmente, é possível a recondução dos dirigentes por apenas uma vez. De acordo com o projeto, o ECA será modificado para permitir a recondução por “novos processos de escolha”.
A matéria já foi aprovada na Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara e segue para apreciação do Plenário da Casa.
Texto: Fernanda Cunha / Ascom – Liderança do PRB
Foto: Douglas Gomes
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