Brasília (DF) – Em debate realizado pela Comissão de Defesa do Consumidor sobre o Marco Civil da Internet, o deputado Celso Russomanno (PRB-SP) disse ter dúvidas se a nova legislação vai respeitar o Código de Defesa do Consumidor e facilitar o acesso de todos à rede. O debate foi proposto pelo deputado federal Vinicius Carvalho (PRB-SP), que questionou os representantes do governo se a lei vai assegurar a neutralidade de rede plena.
Russomanno denunciou que após a utilização da franquia, as empresas apenas reduziam o serviço de acesso à internet e, agora, passaram a cortar totalmente o sinal. “O que levou as operadoras a mudarem da noite para o dia os seus planos? Estamos vendo o fim da telefonia cada vez mais próximo. Vivemos um novo momento em que são oferecidos mais pacotes de dados do que planos em minutos para ligações. Diante dos aplicativos apresentados no mercado não se necessita mais da telefonia, como disse, ela tem prazo de validade. O que vai ser vendido são dados e as operadoras já se adiantarem para não perderem receitas”, disse ao criticar a Anatel por não fiscalizar e nem punir as empresas de telecomunicações que rompem unilateralmente os contratos.
O deputado também defendeu que a nova legislação preveja medidas de segurança para evitar os crimes praticados por meio da internet e identificar os criminosos. “Temos um caso delicado, trata-se de uma empresa chamada Lu Cunha que vendeu milhares de celulares pelo Brasil, mas não entregou nenhum produto. Estima-se que a ‘empresária’ Luana Cunha tenha arrecadado mais de 20 milhões de reais em venda de celular. Ela simplesmente saiu do país e está nos EUA gastando o dinheiro do povo brasileiro. Até hoje nem as polícias civis de todos os estados do Brasil, que têm inquéritos instaurados, chegaram nela. Sabemos que esses estelionatários utilizaram todos os mecanismos para não ser identificados e não deixaram rastros. É absurda a quantidade de práticas de estelionato feitas pela internet”, explicou.
O republicano destacou que na vitrine virtual vale tudo, mas não se sabe quem está do outro lado. “Quais os mecanismos que nós vamos criar para proteger os consumidores nessas relações? A falta de segurança me preocupa muito. O CDC é o melhor exemplo de uma legislação bem construída e que sobrevive ao tempo. Foi criada em 1990, não existia internet nesta época, mesmo assim é aplicável nas relações de consumo que acontecem na rede porque ele obedeceu a uma abordagem principiológica. O código defendeu os princípios que deveriam ser observados para proteger o consumidor nas relações de consumo e eles devem existir dentro e fora da internet”, acrescentou o parlamentar.
Participaram da audiência o assessor do secretário de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça, Marcelo Chilvarquer, o conselheiro da Agência Nacional de Telecomunicações – Anatel, Rodrigo Zerbone Loureiro, diretor de regulamentação do Sindicato Nacional das Empresas de Telefonia – SindiTelebrasil, Alexander Castro, o advogado especialista em direito eletrônico e vice-presidente da Câmara Brasileira de Comércio Eletrônico, Leonardo Palhares e o advogado da Ópice Blum, Renato Ópice Blum.
Texto: Mônica Donato / Ascom – Liderança do PRB
Fotos: Douglas Gomes
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