A propaganda eleitoral está permitida aos candidatos desde o dia 16 de agosto. Durante o processo eleitoral para captação de votos há uma série de regras a serem seguidas pelos candidatos para não infringir a Legislação Eleitoral. Umas das principais dúvidas é sobre os adesivos e propaganda em carros. Para as Eleições 2022, a propaganda eleitoral nos automóveis está bem limitada. Já de primeira, saiba que o envelopamento de carro está proibido!
A Resolução do TSE no 23.610/2019, em seu artigo 20, repete a Lei da Eleições e diz que não é permitida a veiculação de material de propaganda eleitoral em bens públicos ou particulares, exceto nas hipóteses ali descritas. Portanto, há regras!
Propaganda no vidro traseiro do veículo
Só é permitido com adesivo perfurado e dentro da medida da vigia (vidro traseiro). É possível colocar adesivos microperfurados (perfurate) ocupando toda a extensão do para-brisa traseiro; adesivo plástico em automóveis, caminhões, bicicletas, motocicletas e janelas residenciais, desde que não exceda a 0,5 m² (meio metro quadrado).
Propaganda em outras posições no veículo
Em outras posições do veículo, como a lateral, por exemplo, podem ser colocados adesivos de tamanho máximo 40 cm X 50 cm. Porém, um adesivo não poderá ser colado ao lado de outro.
Entenda a regra: a medida veio para evitar a justaposição de propaganda eleitoral, para que os adesivos não configurem um efeito visual único. Assim, não pode fazer envelopamento de carros.
Atenção: a veiculação de propaganda eleitoral em bens particulares deve ser espontânea e gratuita, sendo vedado qualquer tipo de pagamento em troca de espaço para essa finalidade (Lei nº 9.504/1997, art. 37, § 8º).
Fique atento: todo material impresso de campanha eleitoral deverá conter o número de inscrição no CNPJ ou o número de inscrição no CPF do responsável pela confecção, bem como de quem a contratou, e a respectiva tiragem.
Por Agência Republicana de Comunicação (ARCO)
Foto destaque: Arquivo Republicanos
