O uso do número do CNPJ ou o número do CPF do responsável pela confecção, bem como de quem contratou, assim como a respectiva tiragem são obrigatórios em todo e qualquer material impresso, seja para majoritário ou proporcional, respondendo o infrator pelo emprego de processo de propaganda vedada e, se for o caso, pelo abuso de poder.
No caso da propaganda para eleição majoritária, a coligação usará, obrigatoriamente, sob a sua denominação, as legendas de todos os partidos políticos que a integram, devendo ainda constar na propaganda dos candidatos a cargo majoritário, de modo claro, os nomes dos candidatos, obrigatoriamente. Essas informações são obrigatórias, seja em material impresso ou digital.
Já no caso da propaganda proporcional, deve constar o nome do candidato a deputado e senador, mencionar o nome do partido, devendo constar essas informações, obrigatoriamente, seja em material impresso ou digital.
A grande dúvida vem com a exigência ou não de incluir o número de CNPJ nas artes digitais de campanha para as redes sociais. O questionamento é comum, até mesmo porque, neste ano, as redes sociais ganharam função estratégica no marketing político e o uso delas têm sido estratégico para vencer a disputa.
Bem, vamos direto ao ponto. A inclusão do CNPJ só precisa constar nos cards (artes digitais) no caso de impulsionamento. Nos demais materiais digitais não é necessário constar o CNPJ. Inclusive, nos vídeos, esses dados precisam constar também. O critério é o mesmo: só precisa inserir se o conteúdo for impulsionado.
Além dessas informações, a arte digital precisa conter a expressão “Propaganda Eleitoral” e o candidato necessidade fazer o cadastro do rótulo no Facebook e Instagram.
Por Agência Republicana de Comunicação – ARCO
Com a colaboração do Jurídico do Diretório Nacional do Republicanos
Illustração: arquivo Republicanos
