Rio Branco (AC) – Na manhã desta quarta-feira (13), a deputada estadual Doutora Juliana (PRB-AC) apresentou na Assembleia Legislativa do Acre, uma Indicação solicitando fiscalização dos preços praticados pelos estabelecimentos que comercializam alimentos nas dependências do Aeroporto de Rio Branco.
Segundo a republicana, que é presidente da Comissão de Defesa do Consumidor na Aleac, o principal objetivo da proposta será constatar possíveis abusividades nos valores cobrados. “Muito embora os altos preços praticados pelas lojas localizadas nas dependências dos aeroportos pareça algo já ‘enraizado’, não há justificativa, neste caso, que ampare a cobrança de preços exorbitantes em desfavor do consumidor. Pelo contrário, pois naquele local onde circulam, diariamente, centenas de pessoas, é prestado um serviço essencial, fato que exige que os produtos ali comercializados tenham seus preços populares ou, no mínimo, compatíveis com os valores praticados no mercado local”, argumenta Doutora Juliana.
Segundo ela, o Código de Defesa do Consumidor (Lei n° 8.078/90) evidencia o combate aos preços abusivos, conforme previsão em seu art. 39, inc. X.
“Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: X – elevar sem justa causa os preços de produtos ou serviços”, disse a republicana, e completou: “É inaceitável a precificação elevada, sem justo motivo, uma vez que configura prática abusiva e, por conseguinte, lesiva ao consumidor”.
Texto: Juliana Queiroz / Ascom – PRB Acre
Edição: Agência PRB Nacional
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