Fortaleza (CE) – A Assembleia Legislativa do Ceará analisa o Projeto de Indicação nº 196/2015, de autoria do deputado estadual David Durand (PRB-CE), que garante a utilização do crédito do programa “Sua Nota Vale Dinheiro” para abatimento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) . O texto garante ainda a transferência dos bônus para pessoas físicas, empresas ou mesmo o depósito dos créditos em conta corrente ou poupança.
Durand explica que a Lei 13.568/04 autorizou a criação do Programa Minha Nota Vale Dinheiro visando estimular, educar e conscientizar os consumidores quanto à importância social dos tributos e o direito da exigência dos documentos fiscais nas aquisições de bens e serviços. “O programa concede prêmios, bônus e a realização de sorteios e outros instrumentos promocionais e de motivação de forma direta ou por meio de instituições de assistência social sem fins lucrativos”, disse.
O parlamentar do PRB acredita que a medida vai estimular a cobrança da emissão de notas fiscais, bem como, aumentar a arrecadação, com consequente diminuição da inadimplência no pagamento do IPVA.
Fonte: Agência PRB Nacional
Foto: Máximo Moura / Ascom – Assembleia Legislativa do Ceará
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