Brasília (DF) – A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou, com decisão terminativa, o Projeto de Lei nº 5.881/2023, de autoria da senadora Damares Alves (Republicanos-DF), secretária nacional do Mulheres Republicanas, que determina a publicação de um relatório bienal, com dados unificados, sobre a violência contra mulheres no Brasil. A proposta representa mais um avanço na construção de políticas públicas eficazes, e baseadas em evidências concretas, para o enfrentamento da violência de gênero no país.
De acordo com o texto aprovado, será obrigatória a divulgação, a cada dois anos, de um relatório nacional contendo dados e análises extraídos do Registro Unificado de Dados e Informações sobre Violência contra as Mulheres, instrumento previsto pela Lei 14.232/2021. Esse registro reúne informações de órgãos estaduais e municipais que atendem mulheres vítimas de violência, como as polícias, o sistema de Justiça e demais instituições públicas.
A proposta teve decisão terminativa na comissão, o que significa que, se não houver recurso, poderá seguir diretamente para a sanção presidencial, após análise pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), sem precisar ser apreciada em plenário.
Unificação de dados
Para a republicana Damares Alves, que também preside a Comissão de Direitos Humanos (CDH) no Senado, a aprovação do projeto representa um marco importante na luta pela proteção dos direitos das mulheres brasileiras.
“Os governos serão obrigados a sistematizar os dados de forma unificada. Com indicadores mais robustos e precisos, vamos conseguir criar políticas públicas eficazes no enfrentamento à violência doméstica. Tá perto, gente. Muito perto!”, declarou Damares, em suas redes sociais.
Base legal
O Registro Unificado foi instituído pela Política Nacional de Dados e Informações relacionadas à Violência contra as Mulheres e conta com dados individualizados sobre vítimas e agressores. Ao obrigar a atualização e publicação periódica dessas informações, o projeto busca preencher lacunas na formulação de políticas públicas e no monitoramento das ações governamentais.
Damares reforça que a iniciativa também é uma resposta à necessidade de maior transparência e compromisso do Estado com a prevenção da violência contra as mulheres. “É mais um passo na proteção dos direitos das mulheres. Unificar os dados é essencial para que as políticas deixem de ser apenas promessas e passem a ser efetivas na vida de quem sofre”, concluiu Damares.
Por Ascom – Mulheres Republicanas Nacional
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