Brasília (DF) – A secretária nacional do Mulheres Republicanas, senadora Damares Alves (Republicanos-DF), apresentou o Projeto de Lei 675/2025 que propõe a inclusão do crime de Falsa Identidade Digital no Código Penal. A iniciativa visa preencher uma lacuna na legislação brasileira, estabelecendo punições para práticas como a criação e uso de perfis falsos na internet com o objetivo de manipular, enganar ou lesar terceiros.
O texto propõe a adição do artigo 171-B ao Código Penal, criminalizando a criação, utilização ou manutenção de perfis e identidades falsas em ambiente digital ou eletrônico, quando utilizados para induzir outra pessoa ao erro e obter vantagens ilícitas, causando danos à honra, imagem, integridade psicológica ou patrimonial da vítima. A pena prevista é de 1 a 5 anos de reclusão e multa, podendo ser agravada em determinadas situações.
Entre os casos que preveem aumento da pena estão o uso indevido de imagens, vídeos ou dados pessoais de terceiros sem autorização e a indução ao erro para estabelecer relações afetivas ou enganar vítimas em transações patrimoniais. Nos casos mais graves, como crimes cometidos contra crianças, adolescentes, idosos e pessoas com deficiência, ou quando há obtenção de benefício econômico indevido, extorsão ou divulgação de conteúdo íntimo da vítima, a pena pode chegar a 8 anos de reclusão.
Proteção contra crimes digitais
A senadora Damares destaca a urgência da proposta diante do crescimento das fraudes e golpes no ambiente digital. Segundo ela, a prática conhecida como catfishing – em que criminosos criam identidades falsas na internet para enganar e manipular vítimas – tem causado impactos devastadores.
“Trata-se de uma modalidade criminosa que vem causando danos irreparáveis à honra, imagem, integridade psicológica e patrimonial de inúmeras vítimas. A omissão legislativa tem permitido que criminosos escapem da responsabilização, deixando vítimas e suas famílias desamparadas e expostas a graves consequências sociais e emocionais” , enfatiza a senadora.
O projeto também se alinha a esforços internacionais para combater crimes cibernéticos. Segundo Damares, países como o Reino Unido já avançam na regulamentação contra esse tipo de crime, devido aos impactos sociais e psicológicos envolvidos. Para ela, o Brasil precisa atuar preventivamente para garantir mais proteção às vítimas e coibir novas ocorrências.
Maior segurança jurídica e combate à impunidade
A proposta visa proporcionar maior segurança jurídica para as vítimas e evitar interpretações divergentes da legislação atual, que podem favorecer a impunidade. A senadora destaca que a tipificação clara desse crime permitirá que autoridades policiais e judiciais tenham um instrumento mais eficaz para investigações e punições proporcionais aos danos causados.
“A ausência de um regramento preciso sobre o tema não pode permitir que infratores permaneçam impunes enquanto suas vítimas enfrentam impactos psicológicos e sociais profundos” , argumenta a parlamentar.
Por Ascom – Mulheres Republicanas Nacional
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