Brasília (DF) – A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (16), por unanimidade, o Projeto de Lei n° 2.782/2015 de autoria do deputado federal Vinicius Carvalho (PRB-SP) que normatiza o pagamento com cheque nos estabelecimentos comerciais, tendo em vista uma prática considerada abusiva pelo Código de Defesa do Consumidor, no que tange à algumas restrições impostas pelas empresas para receber o título de crédito cheque como forma de pagamento.
“Infelizmente está se tornando cada vez mais comum a constatação de que os estabelecimentos comerciais vêm apresentando exigências absurdas para a aceitação de cheques como forma de pagamento pelo consumidor. Entre os abusos, está a exigência de tempo mínimo de abertura de conta corrente, que pode variar de seis meses a dois anos”, esclareceu.
De acordo com a legislação, o empresário não é obrigado a aceitar o cheque como forma de pagamento. Entretanto, segundo Carvalho, se a regra do estabelecimento é aceitar, algumas imposições por ele estabelecidas podem trazer o efeito negativo. “O comerciante deve ser claro quanto às condições em que o cheque poderá ser aceito, evitando assim o constrangimento para aqueles que não se enquadram nas condições da empresa”, explicou o parlamentar.
Texto: Danielli Guerson / Ascom – deputado federal Vinicius Carvalho
Foto: Douglas Gomes – Liderança do PRB na Câmara
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