Rio Branco (AC) – A Assembleia Legislativa do Acre analisa projeto de lei da deputada estadual Doutora Juliana (Republicanos-AC) que proíbe fornecedores de bens e serviços de exigir que o consumidor informe dados pessoais para a realização de cadastro no ato da venda.
Para a republicana, diante do cenário em que dados pessoais tornaram-se informações preciosas e perigosas, principalmente no que diz respeito aos direitos fundamentais de privacidade e intimidade, toda e qualquer solicitação, utilização e armazenamento de referências pessoais deve obedecer regras, em especial no tocante ao consentimento do consumidor e na finalidade com que as informações serão utilizadas. “Os dados pessoais, por mais simples que sejam, estão ligados à intimidade e à vida privada do consumidor, que é quem deve decidir se fornece ou não suas informações”, afirmou a parlamentar.
Doutora Juliana mencionou dispositivos da Lei Federal n° 13.079/18, que dispõe sobre a Proteção de Dados Pessoais. “Há situações em que a própria legislação exige o fornecimento de alguns dados. A emissão de nota fiscal (nome e CPF) e a concessão de créditos para compras são alguns exemplos”, disse.
A deputada fez questão de frisar que não se pode generalizar, pois há comerciantes que informam a destinação dos dados solicitados, bem como explicam que se trata de uma faculdade do consumidor fornecê-los.
Juliana completa: “Nosso objetivo não é questionar a boa-fé dos fornecedores, que desempenham um papel fundamental no cenário socioeconômico, mas, sim, harmonizar cada vez mais as relações de consumo”.
Texto: Agência PRB Nacional, com informações da Assembleia Legislativa do Acre
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