Autorizados pela Justiça Eleitoral a realizarem campanha a partir do dia 16 de agosto, muitas são as dúvidas dos candidatos sobre a confecção de camisetas, máscaras e bonés para serem usados ou distribuídos durante a corrida eleitoral.
A prática é vedada durante o período de campanha eleitoral. De acordo com o parágrafo 6º, do artigo 39, da Lei 9.504/1997, que estabelece normas para as eleições, é proibido durante a campanha eleitoral a “confecção, utilização, distribuição por comitê, candidato, ou com a sua autorização, de camisetas, chaveiros, bonés, canetas, brindes, cestas básicas ou quaisquer outros bens ou materiais que possam proporcionar vantagem ao eleitor”.
Poderá responder o infrator, conforme o caso, pela prática de captação ilícita de sufrágio, emprego de processo de propaganda irregular, se for o caso, por abuso do poder econômico (Lei nº 9.504/1997, art. 39, § 6º e art.36, § 3º c/c Código Eleitoral, artigos 222 e 237.
Destaca-se que para a caracterização do ilícito, não é necessário se comprovar que houve vantagem em concreto para o eleitor com a distribuição de camisetas, por exemplo, pois a norma parte da presunção de que esse tipo de bem, por poder ter outra utilidade que não a de exclusivamente informar o eleitor, pode conferir a este alguma vantagem e, por essa razão, veda a produção, utilização e distribuição desse material, com o objetivo de evitar a sua utilização como moeda de troca.
O candidato NÃO PODE oferecer “presentes” para eleitores: qualquer tipo de vantagem, como comprar botijão de gás, abastecer o carro, oferecer qualquer quantia em dinheiro, pagar qualquer tipo de conta (luz, água, telefone, internet, etc) ou dívidas em geral, distribuir cestas básicas, máscaras, álcool em gel, ou qualquer outra forma de oferecer benefícios em troca de votos.
Por Agência Republicana de Comunicação – ARCO
Fotomontagem: Aquivo Republicanos
