Brasília (DF) – A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (15) projeto de lei que estende aos usuários de serviços públicos os mesmos direitos do Código de Defesa do Consumidor. De iniciativa do líder do PRB, deputado Celso Russomanno (SP), o texto equipara os órgãos públicos aos fornecedores privados de produtos e serviços e cria ouvidorias e mecanismos que asseguram a participação, proteção e defesa dos direitos dos cidadãos usuários dos serviços oferecidos pela administração pública.
O texto aprovado é uma emenda apresentada pelo deputado Russomanno ao projeto de lei original (PL) 6953/02, de autoria do Senado, e apensados. O republicano aceitou a sugestão da deputada Mara Gabrilli de incluir a acessibilidade entre os direitos a serem respeitados pelos fornecedores de serviços públicos. “Nós teremos agora um código de defesa do usuário de servidos públicos para que o cidadão possa, de fato, ter serviços públicos de qualidade”, afirmou o líder republicano.
Segundo a proposta, são direitos básicos do usuário de serviços públicos: participar no acompanhamento da prestação e na avaliação dos serviços; liberdade de escolha entre os diversos meios oferecidos, e sem discriminação; proteção de seus dados pessoais; acesso e obtenção de informações relativas à sua pessoa, constantes de registros e bancos de dados. Ao usuário deve ser assegurada, ainda, informação sobre a tramitação de processos administrativos em que figure como interessado.
Os órgãos públicos ficam obrigados a divulgar uma Carta de Serviços ao Usuário, detalhando os serviços prestados, as formas de acesso a eles e seus compromissos e padrões de qualidade de atendimento ao público. Também estão obrigados a disponibilizar nas repartições e na internet, informações sobre horário de funcionamento, serviços prestados, sua localização exata e os responsáveis pelo atendimento, sobre o valor de tarifas e taxas cobradas e dados que permitam a exata compreensão da extensão do serviço prestado.
Para o relator da proposta, deputado Efraim Filho a emenda proposta por Russomanno é um marco da cidadania brasileira. “É o momento em que o contribuinte, o cidadão brasileiro, passa a ter sua vulnerabilidade reconhecida diante do poder público, e passa a ter seus direitos preservados, os ritos e procedimentos administrativos garantidos e as ouvidorias supervalorizadas para que se possa avançar”, finalizou o relator.
O projeto de lei retorna para análise do Senado Federal.
Texto: Sérgio Chacon / Ascom – Liderança do PRB
Foto: Douglas Gomes / Ascom – Liderança do PRB
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