Brasília (DF) – Está em análise na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei Complementar 238/2024, que cria o Programa Selo Digital como instrumento oficial de transparência fiscal no âmbito da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. Com autoria do deputado federal Alex Santana (Republicanos-BA), a iniciativa atualiza a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), ampliando a visibilidade sobre como os tributos arrecadados são utilizados pelos governos.
O projeto tem como objetivo fortalecer a cidadania fiscal e melhorar a comunicação entre o fisco e os contribuintes. O selo digital funcionaria como um sistema de certificação, evidenciando, de forma clara, os serviços públicos realizados com os recursos recolhidos por meio de impostos. “O cidadão precisa enxergar o retorno dos tributos que paga. Essa proposta é justa, moderna e contribui para tornar a gestão pública mais transparente e eficiente em todo o Brasil”, declarou Alex Santana.
O que é o Programa Selo Digital?
Segundo o texto, o Selo Digital será um conjunto de ações voltadas ao fortalecimento da cidadania fiscal, promovendo o acesso da população às informações sobre arrecadação e gastos públicos. A ideia é que o selo esteja presente em plataformas e materiais de divulgação de obras e serviços públicos, facilitando a compreensão do contribuinte sobre onde e como os recursos estão sendo aplicados.
Próximos passos
Após ser apresentado, o PLP será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação, onde aguarda a definição do relator; e de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados. Após a aprovação nessas etapas, o texto seguirá para análise em plenário e, em seguida, para o Senado. Para se tornar lei, é necessário o aval das duas casas legislativas e, posteriormente, a sanção presidencial.
A proposta do deputado do Republicanos se soma a outras iniciativas que buscam tornar a administração pública mais acessível e compreensível para o cidadão, reforçando o papel da transparência como pilar fundamental da boa governança.
Texto: Com informações da Agência Câmara de Notícias
Foto: Júlio Dutra
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