Se o Código de Defesa do Consumidor diz em seu Art. 1° “O presente código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social,…” e no Art. 6º estabelece os direitos básicos, dentre eles proteção a vida e segurança do consumidor: I – “a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos;”
Até quando os brasileiros serão vítimas do desleixo com as normas de segurança?
Mais uma vez vivemos a dor da tragédia. Morte de mais de 230 jovens, que tinham uma vida inteira para concretizar sonhos. Sonhos sucumbidos pelo descaso. Uma porta apenas para mais de mil pessoas entrarem e saírem de um local é algo inconcebível. Um alvará vencido há meses, sem que providências fossem tomadas, não significa fatalidade, muito menos acaso. Irresponsabilidade. Esta é a palavra que traduz o que aconteceu na boate Kiss, em Santa Maria, Rio Grande do Sul.
Pelo Brasil afora, a situação não é diferente. A Proteste Associação de Consumidores já realizou vistorias em casas noturnas do Rio de Janeiro e de São Paulo para verificar a segurança que propiciam aos clientes e o respeito aos direitos dos consumidores. Os estabelecimentos de São Paulo até que se saíram bem, cumprindo à risca condições básicas como as de manter passagens desobstruídas, saídas devidamente sinalizadas e saídas de emergência equipadas com barras antipânico.
No Rio de Janeiro, entretanto, a Proteste constatou que a segurança oferecida pelas casas noturnas é precária. Apenas três das 12 casas avaliadas obedeceram às normas. Os fiscais encontraram sofás ou pufes bloqueando saídas, portas finas demais e até ausência total de extintores de incêndio. Os teatros, nas duas cidades, também apresentam problemas como falta de indicação luminosa de saída, indicação de lotação máxima e de avisos orientados por alto falantes ou outro recurso. Isto sem contar com a falta de barra antipânico nas saídas de emergência.
Por mais incrível que possa parecer, o país ainda não tem uma legislação federal sobre prevenção de acidentes como o que aconteceu na cidade de Santa Maria. Foi preciso que dezenas de jovens morressem e se ferissem para que uma atitude maior fosse tomada por parte das autoridades competentes.
Para se uma ideia de como projetos importantes são deixados de lado, tramitam na Câmara dois projetos de lei neste sentido. Um deles, inclusive, teve parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Agora, depois da tragédia, é que a Câmara dos Deputados está fazendo um levantamento das leis municipais existentes no Brasil sobre segurança em casas noturnas. A intenção é criar uma norma nacional. É claro que uma legislação única para o Brasil com regras a serem seguidas por todos os estados e municípios facilitará. Mas é importante destacar que, a eficácia da lei depende de fiscalização. Fiscalização atuante, permanente, rigorosa, com multas pesadas e até fechamento do estabelecimento em caso do não cumprimento das normas. O Brasil exige a punição dos culpados pela tragédia. O Brasil exige que fatos como este jamais se repitam.
*Vinicius Carvalho é advogado especialista em Direito do Consumidor
