Brasília (DF) – O deputado federal Vinicius Carvalho (PRB-SP) leu seu parecer na Comissão Especial destinada a analisar o Projeto de Lei 3139/2015, que proíbe as associações e cooperativas de todo o país a atuarem na proteção veicular. Na avaliação do parlamentar, a aprovação dessa proposta da maneira como foi apresentada representaria interromper um trabalho já realizado por instituições que têm mais de três milhões de pessoas associadas ou cooperativadas.
“Nosso papel de legisladores é criar um ponto de equilíbrio e por isso concluímos pela regulação e não pela proibição. Defendemos que a personalidade jurídica dessas associações e dessas cooperativas sejam alteradas para que elas tenham uma atividade comparada às seguradoras, o que as submeteria às regras da Superintendência de Seguros Privados – Susep”, explicou Carvalho.
De acordo com o substitutivo do deputado Vinicius, a Susep, por intermédio do Conselho Nacional de Seguro Privado, terá obrigação de criar norma específica para este segmento, de maneira adaptada, uma vez que o número de seguradoras é bem maior do que o de associações ou cooperativas.
“A Susep seria responsável pela fiscalização e por aplicação de punições àquelas associações e cooperativas que não se submeterem ao escopo legal”, explicou o deputado, que pretende alterar o decreto de 1966, que versa sobre seguros privados.
Vinicius explicou que, para chegar a esta proposta, foram realizadas inúmeras audiências públicas na comissão, além de duas missões oficiais, ao Uruguai e Inglaterra, onde os parlamentares participaram de seminários internacionais. A comissão aguarda o prazo de apresentação de emendas, por cinco sessões, para depois colocar a matéria em votação.
Texto: Fernanda Cunha / Ascom – Liderança do PRB na Câmara
Foto: Douglas Gomes
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