Brasília (DF) – A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável aprovou o relatório do deputado federal Roberto Sales (PRB-RJ) do Projeto de Lei 3490/12 que proíbe a eliminação de cães e gatos pelos órgãos de controle de zoonoses, canis públicos e estabelecimentos congêneres.
Em casos graves, a proposta admite a realização de eutanásia nos animais nos casos de doenças graves e enfermidades infectocontagiosas incuráveis. A morte do animal, no entanto, só será autorizada com aval de laudo técnico e exames laboratoriais que comprovem a doença.
Os animais capturados que não tiverem doenças graves serão colocados à disposição de entidades de proteção aos animais. E quem descumprir a norma estará sujeito às penas da Lei de Crimes Ambientais (Lei 9.605/98).
Alternativas
O relator ressalta medidas que deveriam ser prioritárias, como esterilização e programas de vacinação e adoção responsável. 19″Essas deveriam ser as primeiras alternativas, e não o oposto”, afirma.
Ao proibir a eliminação de cães e gatos capturados sem doenças graves, “a intenção é equipar o poder público com ferramentas que não impliquem maus-tratos aos animais”, explica Roberto Sales.
“A proposta objetiva que os entes federados se capacitem suficientemente para adotar controle mais refinado de animais sem dono, estruturando seus serviços de saúde, vigilância sanitária e controle de zoonoses ao ponto de adotar práticas menos brutais de manejo populacional, não somente dos cães e gatos, mas dos demais animais”, destaca.
Tramitação
A proposta tem regime de urgência, já foi aprovada pela Comissão de Seguridade Social e Família e tem parecer favorável na Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania. Também deverá ser votada pelo Plenário.
Texto: Agência Câmara de Notícias
Edição: Helen Assumpção / Ascom – Liderança do PRB
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