Manaus (AM) – A Assembleia Legislativa do Amazonas aprovou nessa segunda-feira (12), o Projeto de Lei nº 281/2021, que destina 30% das vagas em cargos e comissões na administração direta e indireta do Estado para mulheres. A proposta é de autoria da deputada estadual Dra. Mayara Pinheiro (Republicanos-AM).
Para explicar o objetivo do PL, a parlamentar explicou que o Brasil ainda carece de políticas públicas para garantir a igualdade e equidade de sexos nos espaços públicos e no mercado de trabalho. “O principal objetivo da propositura é garantir a inserção da mulher no mercado de trabalho de forma igualitária, combatendo a desigualdade de gênero. Buscar igualdade é uma ação política que traz consigo equilíbrio social. “Dessa forma garantimos que as mulheres também participem da gestão pública e tenham autonomia financeira”, finalizou.
Mudanças na realização de concursos públicos
Durante a sessão, a ALEAM também aprovou a alteração na Lei 4.605 de 26 de maio de 2018, também de autoria de Dra. Mayara, que isenta cidadãos que serviram como jurados em algum Tribunal de Júri das comarcas do Amazonas do pagamento de taxas de inscrição para concursos públicos realizados pela administração pública direta e indireta das esferas estaduais e municipais.
Texto: Ascom deputada estadual Mayara Pinheiro
Foto: cedida
