Brasília (DF) – A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados aprovou, por unanimidade, o Projeto de Decreto Legislativo (PDC 578/16), do Senado Federal, que mantém obrigatório o transporte da bagagem sem cobranças extras por parte das companhias aéreas. Os deputados federais Celso Russomanno (PRB-SP), Vinicius Carvalho (PRB-SP) e Márcio Marinho (PRB-BA), membros do colegiado, contribuíram para a discussão e foram peças-chave na aprovação do texto que susta a Resolução da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac).
Em audiência pública realizada em maio deste ano na comissão, o deputado Russomanno sugeriu que, em vez de cobrarem separadamente pela bagagem, as companhias aéreas negociassem descontos aos clientes que optassem por não levarem malas. “Tentamos por várias vezes chegar a um acordo com as empresas. No entanto, algumas delas sequer mandaram por escrito suas contrapropostas”, disse. Ele argumentou, ainda, que cobrar por bagagens configura “venda casada”, ou seja, uma prática proibida pelo Código de defesa do Consumidor.
Os republicanos Márcio Marinho e Vinicius Carvalho criticaram o posicionamento da Anac. “As agências reguladoras devem promover o equilíbrio entre o setor privado e a sociedade”, disse Marinho. Já Vinicius enfatizou a importância do Congresso na legislação. “De certo, as agências reguladoras não têm que se subordinar a nenhum outro órgão, hierarquicamente falando. Porém, isso não lhes dá o direito de serem intransigentes e agirem como bem entendem. Esta Casa tem obrigação de legislar, é isso que estamos fazendo, e as agencias tem obrigação de atender nossas sugestões”, pontuou.
O PDC segue para apreciação das comissões de Viação e Transporte e de Constituição e Cidadania e de Justiça (CCJC) da Câmara.
Texto: Fernanda Cunha / Ascom – Liderança do PRB na Câmara
Foto: Douglas Gomes
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