Brasília (DF) – A Comissão de Finanças e Tributação (CFT) da Câmara dos Deputados aprovou na manhã de terça-feira (11), o Projeto de Lei 2409/2015, de autoria do deputado Ronaldo Martins (PRB-CE), que estabelece o direito de os proprietários de veículos pagarem de forma parcelada o Seguro de Danos Causados por Veículos Automotores em Via Terrestre (DPVAT). O parecer do deputado Vinicius Carvalho (PRB-SP), relator da proposta, foi aprovado por unanimidade.
O projeto tem o objetivo de estabelecer, em lei, o direito de os proprietários de veículos automotores pagarem de forma parcelada o DPVAT. Criado em 1974, o seguro de caráter social indeniza vítimas de acidentes de trânsito, sem apuração de culpa, seja motorista, passageiro ou pedestre. O DPVAT oferece coberturas para três naturezas de danos: morte, invalidez permanente e reembolso de despesas médicas e hospitalares (DAMS).
A atual responsável pela administração do Seguro DPVAT é a Seguradora Líder-DPVAT, que estabelece a possibilidade de parcelamento do prêmio do seguro, cobrado juntamente com as parcelas do IPVA, em todos os estados. Porém, essa previsão está contida apenas em uma resolução do Conselho Nacional de Seguros Privados, que pode ser revogada a qualquer momento. “O Ceará, por exemplo, optou pelo não parcelamento do prêmio, restando ao contribuinte apenas o pagamento à vista”, cita Martins.
A resolução também limita o parcelamento ao pagamento mínimo ao valor de R$ 70,00 (setenta reais), o que impede, a preços de hoje, que os proprietários de automóveis e camionetas particulares, além dos taxis, carros de autoescolas e caminhões e máquinas da construção civil, possam parcelar os valores do DPVAT. O republicano propõe a redução do valor mínimo da parcela para R$ 50,00 (cinquenta reais).
Segundo ele, os proprietários de motocicletas amargam a obrigação de pagar um dos maiores valores dos prêmios cobrados pelo seguro e, no caso prático do Ceará, sem a alternativa de parcelamento. “Esta categoria de proprietários de veículos é representada, em sua maioria, por trabalhadores que utilizam o veículo para o trabalho. E todos os anos têm a obrigação de desembolsar, de uma só vez, o valor de R$ 292,00 (duzentos e noventa e dois reais) a serem pagos junto ao valor do licenciamento e até de eventuais multas de trânsito. Isto tem representado um grande fardo para eles”, critica Martins.
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Somente no primeiro semestre de 2014, a Seguradora Líder arrecadou o montante de R$ 5.2 bilhões, com despesa de R$ 1,7 bilhões em pagamentos de indenizações para vítimas de acidentes. É uma relação sempre superavitária, que não terá sua arrecadação prejudicada em face da implementação do parcelamento.
Texto: Mônica Donato / Ascom – Liderança do PRB
Foto: Douglas Gomes
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