Limeira (SP) – A Câmara Municipal de Limeira aprovou no último dia 21 o Projeto de Lei nº 2014/2015, de autoria do vereador Nilton Santos (PRB-SP), que dispõe sobre a obrigatoriedade dos fornecedores de serviços prestados de forma contínua darem publicidade da Lei Estadual n° 15.584, de 02 de julho de 2015.
Em sua justificativa, Nilton Santos destacou que a propositura visa regulamentar a Lei Estadual 15.584/15 e que vai beneficiar os clientes antigos e novos. “Todos os serviços ofertados de forma promocional, seja em convênio médico, TV por assinatura, internet, telefonia, entre outros, vão beneficiar não só os novos clientes, mas também os já existentes. A forma que temos de cobrar a aplicação da Lei é que nos estabelecimentos que são oferecidos estes serviços sejam divulgados, por meio de placa, as leis Estadual e Municipal citando a extensão dos benefícios aos clientes preexistentes”, explicou Nilton Santos.
“Não é apenas o novo cliente que será beneficiado com a promoção, mas todos”, completou o vereador.
O não cumprimento da norma acarretará em multa de 50 UFESP’s (Unidades Fiscais do Estado de São Paulo), sendo o valor dobrado a cada reincidência.
A legislação entrará em vigor em 90 dias após a sua publicação.
Fonte e foto: Ascom – vereador Nilton Santos
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