Brasília (DF) – A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou, nesta quarta-feira (18), em caráter conclusivo, o Projeto de Lei (PL) 7343/2010, de autoria do senador Marcelo Crivella (PRB-RJ), que inclui os deslizamentos de encostas e as quedas de barreiras entre os desastres naturais que permitirão ao trabalhador sacar o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). O texto foi relatado pela deputada federal Tia Eron (PRB-BA).
Na justificativa do projeto, Crivella aborda os casos ocorridos no Rio de Janeiro. “Fato dessa natureza aconteceu em Nova Friburgo, onde os trabalhadores não puderam sacar o FGTS, mesmo tendo tido suas casas danificadas por deslizamentos de encostas ou quedas de barreiras”, e complementou, “por essas razões, estamos propondo a inclusão desses desastres naturais no texto legal para permitir a liberação do FGTS”, disse.
A proposta altera a Lei 8.036/90, que dispõe sobre o FGTS. Atualmente, o Decreto 5.113/04, que regulamenta a Lei, deixa de fora os deslizamentos de encostas e as quedas de barreiras, desastres comuns no Brasil.
“É nossa intenção beneficiar, com justiça, os trabalhadores que moram em regiões serranas”, defendeu Crivella.
Tramitação
Por tramitar em caráter conclusivo, a proposta seguirá para sanção presidencial, a menos que haja recurso para que seja analisada também pelo Plenário. O texto havia sido aprovado anteriormente também pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Finanças e Tributação.
Texto e foto: Júnior Laurindo – senador Marcelo Crivella
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