Brasília (DF) – A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 6960/2017 de autoria do líder Cleber Verde (PRB-MA), que altera o Marco Civil da Internet para proteger o sigilo das comunicações armazenadas em terminais móveis, tais como celulares e tablets, salvo em casos de ordens judiciais.
“Queremos estabelecer o limite de poder da autoridade policial numa eventual abordagem. Portanto, fazer devassa em dados, só será permitido sob ordem judicial”, argumenta Cleber Verde.
Com os avanços constantes da tecnologia, cada vez mais os aparelhos conectados à internet têm capacidade de armazenar dados. Dessa forma, informações como fotos, vídeos, mensagens, áudios e históricos dos locais visitados ficam gravados, expondo não só a rotina do proprietário, como a de pessoas de seu convívio.
O relator do projeto, deputado federal Roberto Alves (PRB-SP), concordou com o líder republicano e observou que “o acesso a telefones celulares ou a computadores tem se tornado primordial em investigações policiais, quer seja para a obtenção de provas ou, simplesmente, para o levantamento de pistas. No entanto, há relatos de exageros por parte de determinadas autoridades, que acessam os dados contidos, principalmente em telefones celulares, sem a devida ordem judicial específica”, afirmou ao ler o relatório.
A proposta segue para apreciação das comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).
Texto: Fernanda Cunha / Ascom – Liderança do PRB
Foto: Douglas Gomes
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