São Paulo (SP) – A Câmara Municipal de São Paulo aprovou, em primeira discussão, o Projeto de Lei nº 286/2017, de autoria do vereador Atílio Francisco (PRB-SP), que dispõe sobre a obrigatoriedade da emissão de nota fiscal de serviços pelas instituições financeiras relativa aos serviços prestados nas agências bancárias localizadas no município.
O objetivo, segundo o parlamentar, é estender para os clientes de bancos o direito de se beneficiarem de diversos programas da Prefeitura, que premiam ou restituem valores pagos de suas notas fiscais. “O município de São Paulo, como forma de incentivar a fiscalização pelos cidadãos, além de recompensar os consumidores e usuários deste serviço, realiza desde 2005, com a Lei nº 14.097/2005, a Nota Fiscal Eletrônica de Serviços, que garantia direito a abatimento de até 30% no valor do IPTU para o tomador de serviços”, explicou o republicano.
Em 2011, foi instituído o programa Nota Fiscal Paulistana, com sorteios e maior percentual de abatimento do IPTU e ISS para quem solicitava sua nota fiscal. Finalmente, neste ano, foi instituída a Nota do Milhão, que dá o direito a quem possui a referida Nota Fiscal de participar de sorteios de R$ 1 milhão todos os meses.
Pelo texto, os bancos deverão emitir nota fiscal pelos serviços prestados pelas agências bancárias localizadas no município de São Paulo, por cliente, contendo, pelo menos a quantidade utilizada e as tarifas cobradas de serviços, como exemplo: administração de fundos, consórcio, cartão de crédito ou débito, carteira de clientes, cheques pré-datados; abertura de contas, locação e manutenção de cofres particulares, entre outros serviços.
“De acordo com a legislação vigente, os bancos não são obrigados a emitirem a nota fiscal, deixando uma importante parcela da população impossibilitada de participar de programas da Prefeitura. Acredito que este projeto de lei irá beneficiar muitas famílias”, afirmou o vereador do PRB.
Fotos: Isac Rosas / Ascom – vereador Atílio Francisco
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