Brasília (DF) – A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 5.881/2023, de autoria da senadora Damares Alves (Republicanos-DF), que determina a publicação, a cada dois anos, de relatório com análise dos dados do Registro Unificado de Dados e Informações sobre Violência contra as Mulheres.
O texto, já aprovado pelo Senado e pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, segue agora para sanção presidencial, a menos que haja recurso para votação em Plenário. A proposta altera a Lei nº 14.232/2021, que instituiu a Política Nacional de Dados e Informações Relacionadas à Violência contra as Mulheres (PNAINFO).
De acordo com a senadora Damares Alves, que também é secretária nacional do Mulheres Republicanas, o objetivo é garantir que o poder público produza e disponibilize análises periódicas sobre os casos de violência contra as mulheres, fortalecendo a transparência e o embasamento técnico para políticas públicas eficazes.
“Sem dados fidedignos e integrados, o enfrentamento à violência contra as mulheres fica prejudicado. A publicação periódica dos relatórios permitirá acompanhar resultados, aprimorar ações e formular novas políticas públicas com base em evidências”, ressaltou a parlamentar.
O relatório deverá ser divulgado em formato eletrônico, com informações sistematizadas do Registro Unificado, instrumento que consolida dados administrativos, de atendimento e de políticas públicas voltadas ao enfrentamento da violência de gênero.
A relatora da proposta na CCJ e na Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, deputada Laura Carneiro, apresentou parecer favorável ao texto, destacando que a medida reforça compromissos constitucionais com a dignidade da pessoa humana, a igualdade entre homens e mulheres e a erradicação da violência no âmbito familiar e social.
Para Damares, a iniciativa representa mais um passo na consolidação da cultura de dados e transparência em uma pauta que é prioridade do seu mandato. “A sociedade precisa ter acesso à verdade dos números para cobrar, avaliar e propor melhorias. Com relatórios periódicos, o Brasil dá um salto na política de proteção às mulheres e no combate à violência de gênero”, enfatizou a senadora.
Por Ascom – Mulheres Republicanas Nacional
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