Brasília (DF) – A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (25), a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 445/14, de autoria do deputado republicano Cleber Verde (PRB-MA). A proposta fixa parâmetros para a remuneração da carreira de policial federal e da carreira de Polícia Civil do Distrito Federal.
Na avaliação do parlamentar, os servidores da carreira de Policial Federal e da carreira de Polícia Civil do Distrito Federal possuem papel fundamental e estratégico para o país e devem ter garantias e prerrogativas que resguardem estabilidade no cargo e o livre exercício de suas funções. “A proteção e valorização dessas carreiras deverão constar na Constituição Federal para garantir uma remuneração digna e estável em favor dos seus integrantes”, afirmou.
Cleber Verde destaca, ainda, que a relação remuneratória entre os cargos que compõem as carreiras policiais deve ser preservada como forma de manter a paz interna entre os cargos e a justiça quanto ao reconhecimento profissional e funcional, por meio da correlação entre os vencimentos percebidos.
De acordo com o texto, o subsídio do grau ou nível máximo da carreira de policial federal e da carreira de Polícia Civil do DF não será inferior a 80,25% do subsídio mensal dos ministros do Supremo Tribunal Federal. Já a remuneração inicial dos integrantes dessas carreiras não poderá ser inferior a 57% da remuneração máxima. Pela proposta, a implementação desse parâmetro remuneratório será feita em até dois exercícios financeiros, contados a partir da data da publicação da medida.
Por fim, Verde agradeceu a todos os deputados e deputadas membros da CCJC. “A PEC 445/2015 vem fazer justiça com aqueles que tanto contribuem para o nosso país. É justo que eles recebam uma remuneração digna pela contribuição que dão à Nação.
Tramitação
A proposta será examinada por uma comissão especial e seguirá para votação no Plenário.
Texto: Mônica Donato / Ascom – Liderança do PRB
Fotos: Douglas Gomes
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