Itajaí (SC) – Foi aprovado na terça-feira (10.02) requerimento da vereadora Anna Carolina (PRB) que questiona o cumprimento da Lei Municipal nº 5.527/2010, mais conhecida por Código de Defesa Animal de Itajaí. O documento também questiona o cumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado junto ao Ministério Público de Santa Catarina (MP), que venceu em novembro do ano passado.
A republicana destaca que a legislação já proíbe a circulação de carroças nas ruas centrais da cidade e prevê, inclusive, a expedição de alvará para carroceiros, que têm a obrigação legal de manter os cavalos bem cuidados e vacinados. No entanto, a fiscalização não existe e a lei fica apenas no papel.
Já o TAC, cujo prazo de cumprimento venceu em novembro, prevê outras medidas que o município não faz, como implantação de políticas públicas, castramento e identificação dos animais através de microchip.
Fonte e foto: Ascom – vereadora Anna Carolina
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