Manaus (AM) – O Governo do Amazonas sancionou, a Lei 5.999/2022 que obriga as locadoras de veículos a oferecem aos consumidores, mais opções na hora que for fazer o pagamento. O projeto é de autoria da deputada estadual Dra. Mayara Pinheiro (Republicanos-AM).
Para a parlamentar, com as mudanças nas leis, os clientes terão como realizar o pagamento não só em dinheiro, mas também com outras alternativas, como cartão de crédito, para a caução do aluguel de veículos. “Com tantas formas de pagamento disponíveis ao consumidor e facilidades oferecidas pela tecnologia, não podemos admitir que apenas a forma de pagamento da caução de aluguel de veículo seja feita somente por meio do cartão de crédito. Nem todas as pessoas utilizam esse sistema para pagamento de suas contas e se torna até injusto limitar o acesso do cliente por conta disso”, justificou a deputada.
Ainda segundo Mayara, o alto número de reclamações dos clientes sobre abusos cometidos por cobranças indevidas, venda casada de seguros de proteção e propraganda enganosa, foi o que a motivou a criar o projeto.
O projeto ainda prevê a fixação de cartazes informativos em locais com fácil acesso e visibilidade para que o consumidor seja informado sobre todas as formas de pagamento oferecidas pelo local.
As locadoras que descumprirem a lei, poderão ser punidas de acordo com a Lei nº 8.078/1990, que trata sobre a proteção e direitos do consumidor.
Texto: Ascom – deputada estadual Mayara Pinheiro
Foto: cedida
