Rio de Janeiro (RJ) – A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ), aprovou no último dia 12, o Projeto de Lei 5.118/21, o que institui o Programa Estadual de Desenvolvimento e Apoio às Atividades das Mulheres Marisqueiras. A proposta é de autoria da deputada estadual Tia Ju (Republicanos-RJ). O texto segue agora, para sanção do governador do Rio de Janeiro.
Segundo a parlamentar, o PL vai beneficiar as trabalhadoras que vivem da pesca de mariscos e garantir melhor visibilidade e condições de trabalho, que consiste na captura contínua de mariscos de forma artesanal, em prol da economia familiar ou para comercialização.“O Estado do Rio de Janeiro concentra cerca de 22 mil marisqueiras em atividade, trabalhando em condições totalmente insalubres. Essas mulheres são totalmente desalentadas e não reconhecidas como categoria profissional. O objetivo é estabelecer uma política específica de atenção às más condições de exercício da atividade, além de levar dignidade a essas trabalhadoras”, justificou Tia Ju.
O projeto também prevê dar a promoção da capacitação, regularização de documentos e a inclusão das mulheres no Cadastro Único dos Programas Sociais (CadÚnico) e contempla, ainda questões relacionadas à saúde das trabalhadoras, como a realização de atendimento médico itinerante, inclusive ginecológico, obstétrico e odontológico.
Políticas públicas e dignidade
Segundo o texto, as mulheres terão ainda, acesso a kits de higiene para uso pessoal, com escovas de dentes, creme dental, absorvente, sabonete e protetor solar, além de outros itens essenciais, equipamentos de trabalho, como luvas de aço, para evitar cortes e ferimentos nas mãos e que as trabalhadoras tenham ainda, preferência no recebimento de indenizações do Estado em caso de desastres ambientais e manguezais e áreas costeiras onde elas trabalham. Também poderão ser adotados mecanismos que favoreçam o acesso dessas mulheres às linhas de crédito para apoiar atividades econômicas de caráter popular.
“A maioria das pessoas gostam de marisco, mas não tem o conhecimento de como é duro trabalhar dez horas por dia para colherem os crustáceos e não terem o suporte mínimo de higiene, de amparo à saúde, de acesso ao CadÚnico, além de não receberem um real de subsídio para nada. Essas mulheres, que são as trabalhadoras, precisam ter um amparo do poder público e ter o seu exercício reconhecido, para que acabe com esses atravessadores que exploram e escravizam. Comprar uma lata de 20 kg de marisco por dois reais é escravizar trabalhadoras que fizeram seu trabalho duro durante dez horas do dia, muitas vezes com sol quente, ardendo nas suas cabeças”, destacou Tia Ju.
Veja outros benefícios e atenção as mariqueiras:
– Os órgãos estaduais deverão implementar políticas públicas destinadas a essas mulheres com o objetivo de realizar mutirões para garantir o acesso à documentação básica;
– Priorizar a construção de creches em regiões que as atendam; promover ações e programas continuados de saúde; estimular a capacitação por meio da realização de cursos profissionalizantes;
– Promover a valorização das atividades a partir da aquisição e distribuição de equipamentos que facilitem o beneficiamento dos crustáceos, a fim de agregar valor ao produto; ofertar linhas de crédito para aquisição e manutenção dos equipamentos;
– Incluir as marisqueiras no Sistema de Segurança Alimentar e Nutricional pela produção de mariscos;
– Orientar quanto às formas de preservação, conservação e recuperação dos ecossistemas, para prevenir a redução e extinção de espécies e garantir a reposição natural;
– Orientação quanto às práticas legalizadas de higiene, visando à saúde humana, na coleta, armazenamento e transporte dos mariscos;
– Os órgãos públicos deverão ainda avaliar a viabilidade da produção de dados, censo e relatório sobre as condições de trabalho e de vida das marisqueiras do estado;
Texto: Ascom Republicanos Rio de Janeiro, com informações da Alerj
Foto: cedida
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