Manaus (AM) – A Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) aprovou na última terça (24), o Projeto de Lei nº 1019/2023, que altera a forma que especifica a Lei nº 6.458/2022 e consolida a Legislação Relativa à Pessoa com Transtorno Espectro Autista (TEA). A proposta é de autoria da deputada estadual Dra. Mayara Pinheiro (Republicanos-AM) e agora, segue para sanção do Governo do Amazonas.
Segundo a parlamentar, a medida visa combater a violência institucional contra a pessoa autista.“É uma grande vitória na luta para inserção da pessoa autista no mercado de trabalho, a violência institucional deve ser combatida. Qualquer discriminação, abuso, negligência, preconceito ou maus tratos dentro do exercício do seu direito civil, político, social econômico e cultural deve ser punido” disse.
Pelo texto, será configurada violência institucional qualquer ação ou omissão praticada por parte de agente público contra servidor com TEA ou que tenha dependente nessa condição e que esteja em teletrabalho ou ainda com redução de jornada.
Em caso de condenação por danos financeiros e morais à pessoa com TEA, o Estado do Amazonas poderá propor ação de regresso contra o agente público que cometer a violência institucional nos casos de dolo ou culpa.
Texto: Ascom deputada estadual Dra. Mayara Pinheiro
Foto: Ascom Assembleia Legislativa do Amazonas
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