Campinas (SP) – O abuso no uso do direito da fila preferencial foi tema de discussão da Comissão de Economia e Defesa dos Direitos do Consumidor da Câmara Municipal de Campinas. Presidida pelo vereador Fernando Mendes (PRB), o colegiado convidou para o debate os advogados Dr. José Castro e Dr. Renato Dellova, que explicaram os principais danos causados em decorrência deste ato.
“Toda vez que acontece um abuso de direito o dano é para a sociedade. O primeiro dano vai acontecer com o semelhante, a exemplo dos idosos, gestantes, lactantes e pessoas com deficiência física”, ressaltou Dellova.
Segundo os convidados, no mercado informal, os idosos estão se submetendo a trabalhos sem qualquer tipo de registro, como forma de complementação na renda nos serviços conhecidos por Office-Olds (Office-velho), aonde frequentam, quase que diariamente, bancos e lotéricas para efetuar pagamentos para empresas e terceiros, facilitando, assim, o tempo de espera nas filas uma vez que são portadores do direito da fila preferencial.
Para Fernando Mendes, o objetivo da discussão do tema no colegiado visa orientar as pessoas que passaram por situação a recorrem a seus direitos.
“Uma comissão como essa traz condições para as pessoas entenderem como e a quem recorrer e fazer valer os seus direitos”, disse Mendes.
O advogado Dr. José Castro orienta como proceder caso a pessoa se sinta prejudicada. “Aquelas pessoas que se sentem lesadas devem procurar a administração do local e fazer constar registro da sua indignação. A lei aplica sanções, ela estabelece regras que devem ser cumpridas”, disse Dr. Castro.
Estiveram presentes na reunião a representante do Sindicato dos Bancários de Campinas e Região, diretora administrativa Maria da Silva, e os vereadores Carlinhos Camelô, Jota Silva, Paulo Haddad e Edison Ribeiro.
Texto e foto: Caroline Trubano / Ascom – vereador Fernando Mendes
Edição: Agência PRB Nacional
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