Porto Alegre (RS) – O vereador Waldir Canal (PRB-RS) apresentou, na Câmara Municipal de Porto Alegre, o projeto de lei que obriga os motoristas e táxi a entregarem aos usuários um selo padronizado contendo informações sobre o serviço utilizado, o projeto visa aperfeiçoar a relação do permissionário com o usuário de táxi, bem como a prestação desse serviço como um todo.
“Hoje, mais do que nunca, informação é poder. Afinal, o dever de o fornecedor ou o prestador de serviço informar não está sediado em simples regra legal; muito mais do que isso, pertence ao império de um princípio fundamental do Código de Defesa do Consumidor, sendo irrenunciáveis os direitos do consumidor”, destaca Canal.
Com a aprovação do projeto pelo plenário, ficam os motoristas de táxi obrigados a entregar aos usuários desse serviço, antes de iniciarem o deslocamento do veículo, selo padronizado contendo as seguintes informações: número do prefixo e da placa do táxi, nome do permissionário e do motorista do táxi, data e horário da utilização do serviço de táxi e número de telefone da Empresa Pública de Transporte e Circulação (EPTC) para apresentação de sugestões ou reclamações referentes ao serviço utilizado.
“Os talonários do selo serão confeccionados e distribuídos por sindicatos, associações, cooperativas ou entidades representativas dos motoristas de táxi, dentre outros, que deverão manter o registro de sua utilização, relacionando-o ao prefixo do táxi” ressalta o vereador.
Texto e foto: Ascom – vereador Waldir Canal
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