Porto Alegre (RS) – A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Municipal debateu, na última terça-feira (19), o projeto de lei do Legislativo nº 003/15, de autoria do vereador Dr. Thiago (PDT), que pretende corrigir distorções da Lei Complementar nº 677, que criou a categoria de médico especialista no âmbito municipal e impede a incorporação de Gratificação por Incentivo Médico (GIM) nas aposentadorias.
Relator do projeto na CCJ, o vereador Waldir Canal (PRB-RS) afirmou que, sob o aspecto legal, não há como a proposta que tramita no Legislativo prosperar, diante da sua inconstitucionalidade. “Essa é uma matéria de prerrogativa do executivo, configurando vício de origem, conforme previsto na Constituição”, esclareceu o parlamentar republicano.
Entretanto, Canal disse que não é contra o mérito, destacando o trabalho que os médicos do município desenvolvam, e colocou a bancada do seu partido à disposição para buscar o fortalecimento do diálogo com a prefeitura. O relatório do vereador do PRB, sobre esse PLCL será analisado pelos integrantes da CCJ na próxima reunião, prevista para terça-feira (26).
Presente ao encontro, Simone da Rocha Custódio, procuradora do município com atuação direta no departamento previdenciário, disse que o executivo entende a situação, reconhece que essas correções são necessárias e que o vice-prefeito Sebastião Melo está encarregado de evoluir a negociação junto ao Sindicato Médico do Rio Grande do Sul (Simers) para que o problema seja sanado. Afirmou, inclusive, que reuniões para tratar o tema já teriam sido realizadas entre o Executivo e o Simers. De acordo com ela, o órgão previdenciário do município (Previmpa) não está incorporando a gratificação “porque isso, certamente, receberia contestação do Tribunal de Contas, resultando em um problema ainda maior, futuramente, a todos os envolvidos”.
Maria Rita de Assis Brasil, vice-presidente do Simers, confirmou o avanço das negociações e informou que o Sindicato apresentou à prefeitura uma sugestão de projeto de lei, que trata da correção do dispositivo de concessão e incorporação da GIM para efeito de aposentadoria dos servidores municipais, bem como da garantia do pagamento proporcional e isonômico das horas trabalhadas para quem faz 20, 30 ou 40 horas semanais. Ela antecipou que a proposta concede 50% a mais dos vencimentos para quem opta pelas 30 horas, 100% para quem opta pelas 40 horas com Regime de Trabalho Integral (RTI) e 150% para 40 horas com Regime de Dedicação Exclusiva (RDE).
A questão dos valores pagos pelas horas trabalhadas foi outro ponto levantado pelos representantes da categoria presentes na mesa dos trabalhos, coordenada pelo presidente da CCJ, vereador Elizandro Sabino (PTB). De acordo com a médica especialista e integrante do Grupo de Estudos do Hospital de Pronto Socorro (HPS), Fabiana Cesti, “hoje quem trabalha e se dedica menos ganha mais, o que é uma grande incoerência”. Maria de Lourdes Cafruni, também médica do HPS, destacou que esses dois problemas têm resultado na falta de renovação de profissionais médicos no município. “Ou nem fazem mais concurso, ou fazem e não assumem diante de propostas de mercado mais atraentes, ou assumem e, ao se depararem com a relação entre salário, carga e condições de trabalho e de futura aposentadoria, logo partem para outros caminhos que os valorizem mais profissionalmente”.
Participaram ainda da reunião da CCJ os vereadores Pablo Mendes Ribeiro (PMDB) e Rodrigo Maroni (PCdoB), além de diversos médicos, sindicalistas e representantes de outras entidades da categoria.
Texto: Milton Gerson / Ascom – Câmara Municipal de Porto Alegre
Foto: Rirardo Carvalho
Edição: Agência PRB Nacional
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