Brasília (DF) – O deputado federal Vitor Paulo (PRB) participou de audiência pública realizada pela Comissão Especial que analisa a Proposta de Emenda à Constituição 53/2007, com o objetivo de ouvir os representantes das associações dos servidores comissionados. A aprovação da PEC, que garante ao servidor de cargo em comissão de livre provimento e exoneração direito a aviso prévio, seguro desemprego e FGTS, entre outros direitos trabalhistas, é uma das lutas do deputado republicano na Câmara.
“A Constituição Federal assegura os direitos de todos os trabalhadores. É nesta Casa, onde são aprovadas tantas leis para dar garantia e segurança aos trabalhadores, como a PEC das domésticas, recentemente aprovada, que os assessores comissionados dão grande contribuição. É como você cozinhar para um restaurante e ter que ir ao vizinho para se alimentar. Uma situação muito difícil para quem está aqui”, lamentou o deputado.
Vitor Paulo lembrou que existem recursos que podem financiar essas conquistas dos trabalhadores, como o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT). “São bilhões de reais oriundos do PIS/PASEP, pagos pelo próprio trabalhador. Hoje é o FAT que financia o seguro desemprego, por exemplo. Não precisamos criar um novo regime e nem torná-lo celetista. Por que não descontar 8% do comissionado para que sejam concedidos os benefícios no futuro? Por que não adequar as regras dos celetistas aos servidores comissionados? É só isso que eles querem. A garantia dos seus direitos trabalhistas”, argumentou.
O debate contou com a participação do presidente da Associação dos Secretários Parlamentares, Servidores Requisitados e Comissionados do Congresso Nacional (Assercon), Ivan Lins Gregório, do presidente do Sindicato dos Servidores Comissionados do Poder Legislativo Federal (Simdicomlegis), Roberto Holanda, e do advogado da Confederação Nacional dos Municípios, Tiago Rangel S. Silva.
Texto: Mônica Donato / Ascom – Liderança do PRB
Foto: Luís Macedo
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