Brasília (DF) – Coube ao deputado federal Vilalba (PRB-PE), em março de 2012, relatar o projeto de lei de autoria do então senador Marcelo Crivella (PRB-RJ), criando a tipificação criminal da apropriação indébita da gorjeta. Pelo projeto, o artigo 457 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) passa a vigorar acrescido dos parágrafos onde, além de passar a considerar fato típico a apropriação da gorjeta pelo empregador, sujeitando este às penas previstas no Código Penal; ainda o obriga a devolver a gorjeta em, no máximo, 48 horas, acrescida de 50% do valor devido.
Para Vilalba o projeto pode dar um significativo alento ao combate a essa prática “tão covarde que é usurpar do trabalhador o fruto de seu suor”. O relator analisou com celeridade e atenção o projeto, de forma a facilitar sua tramitação.
“Além de regulamentar a punição, creio que será importante dar visibilidade a proposta, se ela virar lei, pois em muitos locais ermos do Brasil essa prática execrável está disseminada e precisa ser combatida com rigor, mas também com informação”, disse o parlamentar naquela época.
O projeto de lei tramitou na Comissão de Trabalho Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados.
Texto: Paulo Gusmão / Ascom – Liderança do PRB
Foto: Douglas Gomes
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