São José do Rio Preto (SP) – Os vereadores votam, na sessão desta terça-feira (13), projeto de resolução apresentado por Jean Dornelas (PRB) que altera a forma como são compostas as Comissões Especiais de Inquérito (CEI) na câmara. Pela proposta, as comissões de investigação serão compostas por meio de sorteio entre os que assinaram o requerimento. A novidade é que os interessados em participar poderão assinar o documento até 48 horas após o protocolo.
Atualmente, de acordo com o Regimento Interno, as comissões de investigação só podem ser compostas pelos vereadores que assinaram o requerimento de instalação até o protocolo do mesmo. O projeto de Dornelas diz ainda que não poderá ser composta comissão para investigação de um mesmo fato que outra CEI já instalada.
“A presente norma objetiva a pacificação, quanto a entendimento sobre os procedimentos para composição das CEI’s por esta Casa de Leis. Os artigos 81 e 82 do Regimento Interno, aqui alterados, se conflitam quanto à referida composição gerando dúvidas em sua interpretação”, diz Dornelas na justificativa. Este projeto é substitutivo a um anterior, que sugeria a criação das CEI’s por meio da proporcionalidade partidária.
Texto e foto: Ascom – Câmara Municipal de São José do Rio Preto
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