Rio de Janeiro (RJ) – A Comissão de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj), presidida pela deputada estadual Tia Ju (PRB-RJ), realizou, na última quinta-feira (18), uma audiência pública para discutir a redução da maioridade penal. A parlamentar afirmou que será feito um relatório para ser enviado à comissão que analisa o tema no Congresso.
“É muito importante trazer para a Alerj o debate a respeito dessa matéria que está sendo discutida no país inteiro, que está em tramitação da Câmara dos Deputados há 20. Lamento que isso seja feito com tanta emergência, pois o tema requer um debate mais amplo. Sou professora e defendo que a educação é o ponto de partida para amenizar o envolvimento de adolescentes e jovens com a infração”, disse.
O desembargador do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro Siro Darlan, contrário à redução da maioridade penal, ressaltou que a incidência de crimes praticados por adolescentes corresponde a 1% dos índices de criminalidade do Brasil. Segundo ele, o número de adolescentes privados de liberdade no país quintuplicou em cinco anos. “No Rio, cerca de três mil adolescentes cumprem pena no Departamento Geral de Ações Socioeducativas do Estado (Degase). Não podemos deixar que a excepcionalidade leve a propor mudança na Constituição. O discurso de ódio não levará a nada”, disse.
Já o deputado federal Flávio Bolsonaro (PP), favorável à redução da maioridade penal, defendeu que a punição não tenha relação com a idade. “Não se pode colocar somente na conta do Estado a responsabilidade por um adolescente que põe a mão em arma. Há jovens com as mesmas dificuldades, que escolhem outros caminhos. Não deveria haver limitação cronológica. Isso é uma garantia para crimes serem cometidos. A sociedade está cansada”, afirmou.
O chefe do gabinete do comando geral da Polícia Militar, Ibis Silva Pereira, destacou que a solução está no Estatuto da Criança e do Adolescente desde 1990. “Temos uma legislação avançada, que não é cumprida. Falta vontade do Estado para cumprir. Depois de 25 anos rasgar o ECA não faz sentido”, disse.
A secretária estadual de Assistência Social, Teresa Cosentino, destacou que a medida é um retrocesso para o país. “Países em que os sistemas prisionais e educacionais são melhores não aprovaram isso. Só acredito em meritocracia quando as oportunidades são iguais, mas estamos no terceiro país mais desigual do mundo”, observou.
Os deputados Flávio Serafini (Psol), Daniele Guerreiro (PMDB) e Waldeck Carneiro (PT) também participaram do debate. A audiência pública contou ainda com as presenças dos deputados Carlos Macedo, Tio Carlos, autoridades, defensores públicos, procuradores, juízes, delegados, conselheiros tutelares, membros de instituições públicas e de movimentos sociais.
Texto e foto: Edir Lima / Ascom – deputada estadual Tia Ju
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