O projeto assegura a toda criança, cuja mãe sofreu agressão doméstica, receber abrigo nas creches da rede pública ou conveniadas. Assim, enquanto as crianças estiverem na sala de aula, as mães têm tempo para sair em busca de uma fonte de renda que possibilite sua independência financeira e que também seja fonte de subsistência de seus filhos.
O projeto consiste que, para fins de comprovação e acesso ao benefício, a mãe, no ato da matrícula nas creches municipais ou conveniadas, deverá apresentar alternativamente, um dos seguintes documentos:
– Original ou cópia autenticada do Registro de Ocorrência Policial expedido pela DEAM (Delegacia Especial de Atendimento à Mulher), devidamente assinado pela autoridade policial competente;
– Declaração expedida pelo (a) Juiz (a) de Direito do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher ou, na sua ausência, do (a) Juiz (a) da Vara de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher.
Fonte e foto: Criativa Online
Edição: Helen Assumpção / Agência PRB Nacional
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