Manaus (AM) – Em razão do Dia Internacional dos Direitos da Criança, o líder do PRB na Assembleia Legislativa do Estado (Aleam), deputado Carlos Alberto (PRB-AM) fez um pronunciamento sobre a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em incluir no cadastro nos órgãos de proteção ao crédito, como SPC e Serasa, os inadimplentes com o pagamento de pensão alimentícia.
“Alguns dos estados brasileiros já seguem com algumas medidas tomadas, como é o caso de São Paulo, Mato Grosso, Pernambuco e, aqui no Amazonas também. Apesar desse uso de mecanismo de cobrança está sendo usado, o judiciário ainda não tinha regulamentado essa prática e esta semana essas medidas foram padronizadas e eu tenho certeza que essa decisão representa uma conquista para milhares de crianças e adolescentes que não pediram para vir ao mundo, mas que querem ter o direito de viver, estudar e ter sua dignidade e por isso necessitam desse direito que é a pensão alimentícia”, advertiu o parlamentar.
O republicano, que preside a Comissão de Jovens, Criança e Adolescente da Aleam, aproveitou seu discurso para destacar a iniciativa do STF e completou ao afirmar que ver nessa decisão uma inovação no direito da família. “Principalmente para o nosso Estado que, segundo dados do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) tramitam aqui quase sete mil processos relacionados à pensão alimentícia e vejo que essa conquista tende a ser ampliada, pois a inscrição de devedor de alimentos nos serviços de proteção ao crédito já está prevista no novo Código de Processo Civil, que entrará em vigor a partir de março de 2016”, disse.
Unanimidade
No final de sua fala, Carlos Alberto parabenizou os ministros da 4ª Turma do STJ, pois entenderam que em face do princípio da dignidade da pessoa humana o direito de um filho receber a pensão é mais importante do que qualquer outro compromisso financeiro assumido pelos pais. “E desta forma buscando mecanismos que a Justiça vai priorizar os direitos fundamentais da criança, especialmente a vida, a saúde e a alimentação”, concluiu.
Texto: Náis Campos / Ascom – deputado estadual Carlos Alberto
Edição: Agência PRB Nacional
Foto: Arthur Castro
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