Em sessão do dia 12 de setembro de 2023, o Supremo Tribunal Federal considerou válida, por maioria, a cobrança da chamada contribuição assistencial pelos sindicatos. Pela decisão, só poderá ser cobrada dos empregados que não são filiados aos sindicatos se forem preenchidos os seguintes requisitos:
– se o pagamento for acertado em acordo ou convenção coletiva dos trabalhadores da categoria;
– se os trabalhadores não filiados a sindicatos derem o aval expresso à cobrança.
A decisão também garante o direito a oposição, isso é, aqueles trabalhadores que não quiserem pagar poderão se opor mediante ofício expresso ao sindicato e para empresa.
Em seu voto o próprio ministro Barroso reconhece um dos objetivos fundamentais da Modernização Trabalhista de 2017, dar força de lei aos acordos coletivos de trabalho. – “A posição reafirma a relevância e a legitimidade das negociações coletivas, aprofundando e densificando um dos principais objetivos da Reforma Trabalhista”, ponderou. O direito à oposição também está assegurado no PL 11.206/2018, de minha autoria, com objetivo de regulamentar a Contribuição Assistencial.
A Constituição de 1988, no artigo 8º define o Princípio da Unicidade Sindical que impede o fracionamento dos sindicatos, isso é, proíbe o estabelecimento de mais de um sindicato representativo de uma categoria na mesma base territorial, essa nunca inferior a um município.
A Convenção n° 87 da OIT, refere-se à liberdade sindical e à proteção de sindicalização, adotando o sistema de pluralidade sindical, que tem em seu conceito a livre filiação dos sindicatos para atuarem concorrente em qualquer ponto do território nacional.
O Brasil não pode continuar nesse modelo sindical híbrido que levou ao expressivo número de 16.431 sindicatos, sendo 11.257 de trabalhadores e 5.174 de empregadores, fora as confederações, federações e centrais sindicais. Em partes de acordo com o princípio constitucional e em partes de acordo com a norma 87 da OIT.
Ronaldo Nogueira de Oliveira
Ex-ministro do Trabalho que realizou a modernização trabalhista e criou a carteira de trabalho digital
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