Brasília (DF) – O Plenário do Senado aprovou nesta quarta (16), a Proposta de Emenda à Constituição 45/2023, que proíbe a posse e o porte de drogas ilícitas em qualquer quantidade. A votação ocorreu em dois turnos, registrando 53 votos a favor e 9 contra no primeiro, e 52 a favor e 9 contra no segundo turno. Em ambas as votações, a PEC recebeu votos favoráveis à criminalização da bancada do Republicanos no Senado, composta pelo líder Mecias de Jesus (RR); Cleitinho (MG); Damares Alves (DF); e Hamilton Mourão (RS).
A PEC, modifica o artigo 5º da Constituição Federal, determinando a criminalização do porte e da posse de substâncias ilícitas, e define penas diferenciadas para usuários e traficantes e acompanha o avanço no julgamento do Supremo Tribunal Federal que pode descriminalizar o porte de maconha para uso pessoal. Na suprema corte, o julgamento está suspenso desde o início de março após um pedido de vista feito para maior análise do tema.
O texto aprovado também obriga que traficante e usuário sejam definidos de forma distinta, “por todas as circunstâncias fáticas do caso concreto, [sendo] aplicáveis ao usuário a penas alternativas à prisão e tratamento contra dependência” e modifica a Lei 11.343/2006,a Lei de Entorpecentes, originária no próprio Senado em 2002 e aprovada quatro anos depois.
A aprovação da PEC foi bastante comemorada pelo líder Mecias. “A quantidade de drogas não é o que importa. O que importa neste momento, é que ela é ilícita em qualquer quantidade e, em qualquer quantidade, ela causa dor às famílias e abre a porta para o crime organizado, para a lavagem de dinheiro, para o homicídio e suicídio”, disse.
Damares Alves também enalteceu a aprovação e parabenizou os colegas que também votaram a favor da criminalização. “Talvez, seja um remédio amargo para alguns, mas é um remédio necessário. Nós estamos em uma guerra, em uma guerra contra as drogas, e o Parlamento, o Plenário do Senado decide que essa é uma arma poderosa nessa guerra, no enfrentamento às drogas”, falou a senadora.
Pelas redes sociais, o senador Hamilton Mourão também celebrou a aprovação. “O Senado Federal deu um passo adiante na luta contra a descriminalização das drogas no Brasil! Como coautor da PEC 45/2023, votei sim por sua aprovação no plenário. E juntos, possamos proteger nossa sociedade, sobretudo, nossas crianças e jovens dos malefícios ocasionados pelo consumo indiscriminado de drogas.
Votação
Como se trata de uma PEC e modifica a Constituição, foi necessário que a proposta fosse votada em dois turnos e tivesse pelo menos 49 votos, a metade dos votos da casa, que é composta por 81 senadores, além de possuir cláusulas pétreas, o que pode fazer a proposta esbarra no próprio STF se for aprovada caso seja questionada a sua constitucionalidade.
Como é uma Proposta de Emenda à Constituição, o texto não precisa ser sancionado pelo presidente da República, diferente dos projetos de lei, que podem ser vetados ou não pelo Executivo.
A PEC segue agora para análise da Câmara dos Deputados.
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Texto: Com informações da Agência Senado
Foto: Roque de Sá / Agência Senado
