Brasília (DF) – Projeto de lei do ex-senador e atual prefeito do Rio de Janeiro, Marcelo Crivella (PRB-RJ), que torna crime hediondo o porte de arma de fogo de usos restrito das Forças Armadas, foi sancionado nesta quinta-feira (26) pelo presidente Michel Temer, e publicado como Lei 13.497/2017 no Diário Oficial da União de hoje.
Marcelo Crivella participou da solenidade no Palácio do Planalto e durante seu discurso pediu providências do governo federal a respeito deste tema ao tempo que citou o assassinato do coronel de Polícia Militar, Luiz Gustavo Teixeira, ocorrido naquela data, o qual solicitou para reforçar a segurança para coibir a violência enfrentada na cidade.
“Perdemos um grande oficial. O coronel Teixeira foi assassinado pouco antes da hora do almoço num arrastão numa das avenidas movimentadas da nossa cidade. Ninguém suporta mais no Rio de Janeiro, fuzil na mão de bandido. No dia 25 de outubro, o Ministério da Defesa nos enviou fotografias de caminhões que foram interceptados no interior do Brasil carregados de maconha, cocaína e armas com destino ao Rio de Janeiro”, ressaltou Crivella.
A matéria foi aprovada no plenário da Câmara em agosto, em forma de substitutivo, voltou ao Senado e foi relatado pelo senador Eduardo Lopes (PRB-RJ), que defendeu a rejeição do substitutivo da Câmara dos Deputados e resgatou o texto aprovado pelo Senado em 2015. Segundo ele, a Câmara especificou os tipos de arma que seriam enquadradas no crime, o que limitaria o alcance da proposta.
Lopes fez um alerta sobre a prevenção, principalmente no Estado do Rio de Janeiro, que vive um momento de crise na segurança pública. “É preciso ter uma fiscalização efetiva, coibindo a entrada das armas e munições. Vamos continuar buscando unir forças para combater a violência no estado”, destacou o senador.
O crime hediondo prevê tratamento mais severo pela Justiça. O condenado, ao receber a pena, deve cumpri-la inicialmente em regime fechado. A progressão do regime para uma pena mais branda só é possível após o cumprimento de dois quintos da pena, se o réu for primário, e de três quintos, se reincidente.
Investimentos para o Rio
Ainda durante a solenidade no Palácio do Planalto, foi assinado contrato de financiamento para a cidade do Rio de Janeiro no âmbito do programa Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento (Finisa). Com isso, foi concedido recursos no valor de R$ 652 milhões. Do montante, R$ 198 milhões serão destinados à Companhia de Desenvolvimento da Região do Porto do Rio de Janeiro, para continuidade de projetos da região portuária.
Texto: Agência PRB Nacional
Fotos: Beto Barata – Presidência da República
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