Brasília (DF) – A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Decreto Legislativo 312/16, de autoria do deputado federal Roberto Sales (PRB-RJ), que visa manter a Resolução 510/14 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), que torna obrigatório o modelo padronizado pelo Brasil, Paraguai, Uruguai e Venezuela. O objetivo é criar um mercado comum com livre circulação de bens e serviços, adotar uma política externa comum e harmonizar legislações nacionais, tendo em vista uma maior integração.
O projeto susta outras resoluções do Contran: a Resolução 527/15, que prorrogou o prazo estabelecido de 1º de janeiro de 2016 para 1º de janeiro de 2017; e a Resolução 553/15, que suspendeu os efeitos do Anexo I da Resolução 510/14, que trata das especificações técnicas das placas.
Para Roberto Sales, nota-se “flagrante afronta ao prazo e às especificações pactuados entre os Estados partes do Mercosul”, os quais foram consolidados na Resolução 33/14, do Grupo Mercado Comum, órgão decisório executivo do Mercosul.
“A padronização permitirá a leitura e a identificação das placas em qualquer um dos países que compõem o Mercosul, facilitando sobremaneira a fiscalização pelos órgãos de trânsito e pelas autoridades policiais, quando for o caso”, disse o parlamentar. Segundo Sales, as placas contam com elementos de segurança, como faixa holográfica, código bidimensional (QR Code) e ondas sinusoidais, o que dificulta a clonagem e a falsificação.
“Além disso, o novo modelo contém sete caracteres alfanuméricos, com combinação aleatória, aumentando exponencialmente o número de combinações possíveis, evitando, assim, o esgotamento do sistema”, completou. “Sendo assim, é de interesse comum que a implantação do sistema ocorra no prazo mais rápido possível, para que a sociedade se beneficie dessas vantagens”, acrescentou ainda.
Tramitação
A proposta será analisada pelas comissões de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Em seguida, pelo Plenário.
Texto e foto: Agência Câmara de Notícias
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