Brasília (DF) – A Lei Brasileira de Inclusão (13.146/2015), aprovada há um ano, foi tema do seminário “Estatuto da Pessoa com Deficiência – Desafios Para a Concretização de Direitos”, realizado ontem (6) no Senado Federal. O deputado Celso Russomanno (PRB-SP), um dos relatores do projeto de autoria do senador Paulo Paim (PT-RS), discursou no evento acerca do trabalho realizado para a consolidação da lei.
“Foram mais de 60 audiências públicas. Contemplamos todos os segmentos das pessoas com deficiência. Discutimos vários direitos que não estavam preservados. Ouvimos um por um. Criamos as punições porque as leis já existiam, mas sem as penas nada seria cumprido. Foram seis anos de empenho. Trabalhamos nas vagas de estacionamento, no atendimento prioritário, no transporte coletivo, nos projetos pedagógicos, na moradia, na previdência social, na relação com os planos de saúde e muitos outros”, lembrou Russomanno.
Para o parlamentar, é hora de continuar o trabalho em busca da efetivação das leis de combate à discriminação. Ele citou o exemplo de motoristas de ônibus que, ao verem um cadeirante na parada, passam direito e não prestam auxílio. “Não podemos permitir a perpetuação dos preconceitos impostos por quem não entende que, na vida, qualquer um de nós está suscetível a sofrer um acidente e ter que enfrentar sequelas irremediáveis. Pode acontecer com qualquer um de nós”, alertou o republicano.
O deputado Carlos Gomes (PRB-RS), também presente no evento, ressaltou a necessidade de fiscalização. “Os atores públicos e aqueles da iniciativa privada precisam ficar atentos tanto para acessibilidade física quanto para a educação no trabalho. Existem muitos direitos sociais sendo ignorados e para isso deve existir fiscalização”.
Como representante da sociedade civil, Glauciane Santana, mãe do adolescente Tarsis Santana, portador da Síndrome de Down, destacou que o estatuto teve papel fundamental para colocar a causa em um patamar superior ao que já vinha sendo trabalhado com as leis individuais. “Isso efetiva, diante da nação, a visibilidade que tanto sonham as pessoas com deficiência e seus familiares”, ponderou. Dentre os avanços que a iniciativa trouxe, ela destaca a empregabilidade como um exemplo da construção da autonomia do deficiente e consequentemente a promoção da cidadania.
“O estatuto prevê no seu preâmbulo que as pessoas com deficiência precisam de formação e conhecimento para capacitação, que deve começar na educação de base. Se nos anos 90 meu filho tivesse tido acesso às escolas adequadas, hoje ele estaria plenamente alfabetizado, com uma profissão e desfrutando de maior autonomia. Como mãe eu poderia desistir, mas tem crianças nascendo com síndrome de Down todos os dias e são essas mesmas crianças que vão mudar o mundo. É por isso não vou parar de lutar”, disse Glauciane Santana.
Ela conta que quando o filho nasceu as escolas regulares se declaravam impossibilitadas de recebê-lo. No entanto, com o avanço da legislação que culminaram no Estatuto, essa prática foi proibida. “Antes a gente tinha que pagar taxa extra e muitas vezes até um professor de apoio. Hoje essa questão já foi resolvida, mas muito ainda tem que ser feito. Os estudos provam que famílias com portadores de necessidades especiais gastam, em média, seis vezes mais que as famílias comuns para promover a acessibilidade e igualdade que o Estado deveria dar”.
Saiba mais
Dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, com base no resultado do Censo Demográfico de 2010, revelaram que mais de 45 milhões de pessoas declararam ter, pelo menos, alguma deficiência. Esse valor equivale a dizer que mais de 23% da população brasileira possui deficiência auditiva, visual, física e/ou intelectual.
Texto: Fernanda Cunha / Ascom – Liderança do PRB
Edição: Mônica Donato / Ascom – Liderança do PRB
Foto: Douglas Gomes
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