Brasília (DF) – A deputada federal Rosangela Gomes (PRB RJ) protocolou nesta terça-feira (24) o Projeto de Lei Complementar nº 194, que torna inelegível para qualquer cargo, todos os que forem condenados, em decisão transitado em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, desde a condenação até o período de oito anos após o cumprimento da pena, pelos crimes praticados contra mulheres em situação de violência doméstica e familiar. A norma vai alterar a Lei Complementar nº 64/1990.
Segundo Rosangela Gomes, essa é uma forma de coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher. “Acreditamos que o combate a violência doméstica e familiar contra a mulher deve ser travado em todas as frentes possíveis de forma a buscar a erradicação definitiva dessa execrável forma de discriminação da mulher em nossa sociedade”, destaca.
Após a apresentação, o projeto deve ser encaminhado para a apreciação da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), onde deve ser analisado o mérito, a constitucionalidade, a juridicidade e a boa técnica legislativa.
Texto: Fábia Andres / Ascom – PRB Mulher
Edição: Maurizan Cruz / Ascom – Liderança do PRB
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