Brasília (DF) – A deputada federal Rosangela Gomes (PRB-RJ) apresentou duas emendas ao projeto da Reforma Trabalhista apresentado pelo governo (PL 6787/16) voltadas a garantir os direitos das mulheres. A proposta estabelece a prevalência de acordos e convenções coletivos entre patrões e empregados sobre a legislação (Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, Decreto-lei 5.452/43). O texto está em análise pela Comissão Especial da Reforma Trabalhista da Câmara.
A primeira sugestão de modificação do texto original tem por objetivo revogar o artigo 792 da CLT, que determina que mulheres solteiras, mesmo alcançando a maioridade, somente podem pleitear perante a Justiça do Trabalho com a assistência de seus pais, tutores ou maridos. “A nossa atual realidade social e jurídica não admite mais um dispositivo legal arcaico e machista que coloca a mulher relativamente incapaz em relação ao homem”, ressalta a deputada.
A segunda emenda da parlamentar republicana propõe que as mulheres empregadas, obrigatoriamente, tenham uma representante feminina na mesa de negociação do acordo coletivo em matérias referentes à proteção do trabalho da mulher. O intuito é garantir uma maior participação da mulher na representação dos próprios interesses. “A reforma trabalhista preconiza a possibilidade de negociação por intermédio de acordo ou convenção coletiva de certas normas trabalhistas que poderão envolver direitos femininos conquistados, como por exemplo jornada de trabalho, intervalo intrajornada, entre outros”, destaca Rosangela.
Um dos principais pontos da reforma é a flexibilização do cumprimento da jornada semanal de 44 horas, que poderá se dar com jornadas diárias de até 12 horas. Serão aceitas ainda mais 4 horas extras, totalizando 48 horas semanais.
Texto: Alessandra Galvão / Ascom – deputada federal Rosangela Gomes
Foto: Douglas Gomes
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