RETROSPECTIVA
Goiânia (GO) – Em dezembro de 2014, o vereador Rogério Cruz (PRB) apresentou uma proposta que torna obrigatória a impressão da norma do artigo 267, do Código Brasileiro de Trânsito (CTB), em notificações e multas emitidas na capital goiana.
O objetivo, segundo o parlamentar, é levar a informação ao condutor, já que, por diversas vezes, o motorista não possui esse conhecimento acerca de seus direitos.
O texto prevê, ainda, a disponibilização das informações necessárias para que o autuado possa requerer a conversão preceituada pelo artigo de que “poderá ser imposta a penalidade de advertência por escrito à infração de natureza leve ou média, passível de ser punida com multa, não sendo reincidente o infrator, na mesma infração, nos últimos doze meses, quando a autoridade, considerando o prontuário do infrator, entender esta providência como mais educativa”.
“Esse conhecimento pode evitar vários transtornos, além do mais, o seu desconhecimento leva a não utilização de um direito” ressalta Rogério Cruz.
O parlamentar explica que em relação ao aspecto formal, cabe ao município estabelecer normas específicas sobre o tema visto que a matéria versa sobre interesse local. Isso porque, embora a notificação e aplicação da multa seja ato concreto do Executivo, nada há que impeça o Legislativo de incluir dados na referida notificação já existente.
Texto: Matya Rodrigues, com informações de Maurizan Landim / Ascom – PRB Goiás
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