Salvador (BA) – A vereadora Rogéria Santos (PRB) defendeu a criação de uma lei estadual para o contingenciamento do Fundo Penitenciário do Estado da Bahia. A medida está prevista no Projeto de Indicação 26/2017 e foi aprovada pela Câmara Municipal de Salvador.
O objetivo, segundo a republicana, é destinar a utilização de recursos necessários e imprescindíveis para a implementar e apoiar as atividades, os projetos e os programas para a modernização, humanização e aprimoramento do sistema penitenciário baiano.
“Com a aprovação da Medida Provisória nº 755/2016, onde o Governo Federal liberou a verba para os estados, observamos que a Bahia não possui o requisito formal, que é exatamente uma lei estadual para a criação do Funpen. Sem essa lei, o Governo Federal não pode destinar a verba para o Estado”, explicou a vereadora.
Rogéria Santos argumentou que os recursos além de garantir a expansão do sistema penitenciário baiano, vai possibilitar ações para reinserção social dos detentos. “O sistema prisional da Bahia precisa muito dessa verba, não apenas para ser utilizada em construção de mais presídios, para aumento de vagas, mas também para ser utilizada na reinserção social e na ressocialização dos detentos, com capacitações e outras políticas públicas, que a medida provisória prever para a aplicação desse valor. Para nós, é de suma importância a utilização eficiente e efetiva desse fundo dentro do sistema prisional do nosso estado”, finalizou a legisladora.
Texto e foto: Ascom – vereadora Rogéria Santos
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